Objetivos da Lei

1) Garantia de Diagnóstico e Tratamento
Proporcionar diagnóstico precoce e acesso a tratamento especializado gratuito em unidades de saúde municipais.
Estabelecer parcerias com universidades e centros de pesquisa para desenvolver e aplicar metodologias inovadoras de tratamento.
 

2) Promoção da Educação Inclusiva
Implementar programas de capacitação contínua para professores e profissionais da educação.
Criar salas de recursos multifuncionais em todas as escolas municipais e garantir infraestrutura adequada para inclusão.
 

3) Apoio Psicossocial e Jurídico às Famílias
Estabelecer centros de apoio e atendimento especializado em cada distrito administrativo, oferecendo serviços de orientação, suporte emocional e jurídico.
Promover campanhas permanentes de conscientização para combater o preconceito e fomentar a inclusão social.
4) Incentivos Fiscais e Parcerias para Inclusão no Mercado de Trabalho
Instituir benefícios fiscais para empresas que contratarem pessoas com TEA, Síndrome de Down, TDAH e outros transtornos.
Desenvolver programas de inclusão no mercado de trabalho em parceria com o setor privado.
 

5) Impacto Esperado
A implementação deste projeto de lei promoverá uma transformação significativa na qualidade de vida das pessoas com TEA, Síndrome de Down, TDAH e outros transtornos em Belém. Espera-se uma maior inclusão social, redução do estigma, melhoria no acesso a serviços de saúde e educação e, consequentemente, um fortalecimento do tecido social da cidade. As famílias, tutores e responsáveis também se beneficiarão de um suporte mais robusto e de políticas públicas eficazes, permitindo-lhes enfrentar os desafios com mais recursos e apoio.